Mais de 400 gestores públicos prestigiam Seminário de Orientação

Centenas de lideranças da Administração do Estado compareceram ao Hotel Embaixador de Porto Alegre nessa quarta-feira (20) para participar do 5º Seminário de Orientação ao Gestor Público, realizado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage). Dessa vez, o tema central foi o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que passou a ser adotado no âmbito estadual neste ano, buscando a modernização, a agilidade e a maior eficiência do processo licitatório.

Já na abertura do evento, o contador e auditor-geral do Estado, Luiz Paulo Freitas Pinto, destacou a complexidade e a relevância do assunto e demonstrou satisfação em perceber que os servidores estão buscando compreender e aplicar procedimentos de aprimoramento da gestão: “O RDC é um tema instigante e novo e nos honra ver que temos um quadro de servidores interessado em buscar melhorias para o Estado”, disse ele. O secretário adjunto da Sefaz, André Paiva, prestigiou o seminário e mencionou a importância do mesmo: “O Seminário da Cage se consolida no calendário e a Cage reforça o seu papel orientador, permitindo que o servidor esteja munido de elementos para levar adiante suas atribuições no dia-a-dia”. Paiva também expressou suas expectativas sobre o RDC: “O RDC está em experimento, como um balão de ensaio, que esperamos que se converta em um novo modelo definitivo de compras”.

O procurador federal Rui Magalhães Piscitelli, um dos maiores especialistas nacionais em RDC, foi quem ministrou a palestra magna. O palestrante já exerceu diversas funções de direção jurídica e atualmente é o coordenador nacional junto à Procuradoria-Geral Federal do Grupo de Trabalho de Convênios e Demais Ajustes da Administração Pública. Ele falou à plateia sobre "O Novo Direito Administrativo e Particularidades do Novo Regime Diferenciado de Contratações Públicas". A exposição subsidiou, na sequência, um debate na presença de Vera Rejane Goulart Gonçalves (Cage), Marlise Fischer Gehres (PGE), Fernanda Nunes (TCE) e Nizani Rita Palha Bonamigo Marquez Torres (CELIC), com espaço para perguntas e respostas sobre as principais dúvidas do público.

Esta iniciativa da Cage começou em 2011. Desde então o seminário tem se repetido semestralmente, sempre buscando distintas abordagens que contribuam para a orientação prévia aos servidores e gestores estaduais. Essa 5ª edição foi alusiva aos 65 anos da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, celebrados neste ano, e também marcou o lançamento oficial do Newsletter da DEO, que, conforme explicou o contador e auditor-geral do Estado, “é um serviço que a Cage oferece através de uma ferramenta em que as pessoas se cadastram e recebem diariamente informações da administração e gestão estadual”.

RDC - A exceção que vira regra

            A gradual adoção do RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – como modelo, em substituição a já desatualizada Lei 8.666/93, a famosa lei das licitações, demonstra que a Administração Pública ruma a um novo momento.

Norteado pelos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, o RDC surge em decorrência de uma necessidade imediata, a fim de garantir o cumprimento de compromissos assumidos pelo governo, como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos. Investimentos maciços em obras de infra-estrutura e para o ferramental necessário aos eventos, como estádios, quadras, pistas, aeroportos, necessitam de um processo administrativo célere, veloz e eficiente. É com esse intuito que o RDC se consolida.

Percebendo a boa aceitação do novo regime e de sua adequação com o chamado Novo Direito Administrativo, com uma visão contemporânea, o Estado amplia a abrangência do RDC para o SUS e para a Educação. São sinais claros de que o RDC veio para ficar e a Lei 8.666 resta ficar na história e cair em desuso.