Governo do Estado lança site de Educação Fiscal

 

Foi lançado o novo site da Educação Fiscal do governo do Estado, com o objetivo de trazer maior interatividade e espaço para o compartilhamento das ações de educação fiscal de diferentes atores no Rio Grande do Sul, conectando uma rede de pessoas para troca de experiências e conhecimentos sobre o tema. O site está disponível para envio de divulgações das ações municipais através do Fale Conosco, bem como concentra a divulgação de oportunidades de formação, mapa com a compilação das 332 legislações municipais sobre Educação Fiscal existentes no Estado e informações relevantes sobre o tema. Acesse o site em www.educacaofiscal.rs.gov.br

Link: https://www.feliz.rs.gov.br/site/noticia/2474/governo-do-estado-lanca-site-de-educacao-fiscal

Administração adota medidas fiscais de apoio ao contribuinte

 

Sabemos que o momento que estamos enfrentando é delicado e que a nossa população felizense tem sofrido impactos socioeconômicos e fiscais. Por esse motivo, a Administração Pública lança Pacote de medidas com objetivo de preservar os recursos de pessoas físicas e jurídicas nesse momento mais sensível.

 

Isso porque, é notório o impacto das medidas restritivas e sanitárias no faturamento das empresas, em especial as de pequeno porte dos ramos comerciais e de prestação de serviços, bem como na renda das pessoas e famílias.

 

As medidas a seguir entram em vigor a partir dessa terça - feira, 24.

 

- PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO ALVARÁ: o pagamento da taxa de fiscalização (Alvará) e taxa de fiscalização sanitária foi prorrogado por 60 dias, sendo assim, passam a vencer dia 31 de maio.

- ISSQN FIXO: o pagamento do ISS fixo (autônomos) foi prorrogado por 60 dias, passa a ter o vencimento no dia 31 de maio.

 

- PRORROGA PRAZOS DOS VENCIMENTOS DOS PARCELAMENTOS DA DÍVIDA ATIVA: as parcelas vencidas de 1º de março a 30 de abril passam para o final do parcelamento, à requerimento do contribuinte, mantido o mesmo valor, sem incidência de multa e juros.

 

- IPTU: uma das primeiras ações da Administração foi o congelamento do IPTU, impedindo o reajuste de 4,52%, impulsionado pela sensibilidade diante do momento vivido pela população felizense. Ainda como forma de contribuição, todo calendário foi pensado de forma a espaçada, com a 1ª cota única em março, a 2ª com 5% de desconto em 10 de maio e ainda com a possibilidade de parcelamento em até 6x no cartão de crédito ou no carnê.

 

Segundo o Secretário da Fazenda, Igor Seibert, essas medidas foram planejadas com base nas reais possibilidades fiscais do município, buscando auxiliar os contribuintes impactados pelas medidas restritivas, sem comprometer a saúde financeira.

 

Para o Prefeito Junior Freiberger, conseguir implementar essas demandas é responder as solicitações dos empresários e da população em geral, que sofre com os reflexos das restrições impostas pelo Governo Estadual.

 

A Administração Pública destaca que essas medidas fazem parte de um conjunto de ações para fomentar o comércio e a indústria local.

Link: https://www.feliz.rs.gov.br/site/noticia/2470/administracao-adota-medidas-fiscais-de-apoio-ao-contribuinte